STF concede liminar que suspende alterações na cobrança do ICMS para PMEs

Por Redação | em 18.02.2016 às 00h18

impostos

Na noite desta quinta-feira (17), o ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu uma liminar que suspende a mudança nas regras do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para pequenas e médias empresas do Simples Nacional. Para a entidade, a cláusula 9 do Convênio ICMS nº 93/2015, do Confaz, que entrou em vigor no início deste ano, é inconstitucional.

O pedido foi feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), que entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao STF com apoio do Sebrae, da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net) e da E-commerce Brasil, uma vez que a mudança nas regras para o recolhimento do ICMS onerava especialmente as PMEs do comércio eletrônico nacional. Essas empresas tiveram um aumento de 74% em sua carga tributária, além de precisarem encarar uma burocracia ainda maior para o pagamento desse imposto.

Muitos desses e-commerces já haviam interrompido suas vendas interestaduais na tentativa de simplificar o pagamento dos impostos após a mudança. De acordo com uma sondagem realizada pelo Sebrae, cerca de 30% dos participantes do Simples informaram que estavam suspendendo - ao menos temporariamente - suas operações online.

Para Ludovino Lopes, presidente da camara-e.net, “essa cláusula do Confaz é um retrocesso que coloca o Brasil de volta aos tempos das capitanias, pois ao obrigar as empresas a conhecer a legislação tributária de cada estado para recolher o ICMS, sufoca as micros, pequenas e médias empresas”. “A concessão da liminar é uma vitória não apenas para o setor, mas para a econonomia e a sociedade brasileira”, completou o executivo.

Entendendo o caso

A nova regra do recolhimento do ICMS determina uma partilha entre os estados. Por exemplo, uma loja de São Paulo que venda pelo seu e-commerce um smartphone para um comprador no Maranhão passou a precisar dividir a arrecadação do imposto com o estado que recebeu a mercadoria. Antes da mudança, a empresa recolhia a alíquota apenas para o estado de origem.

O motivo para a criação da nova cláusula seria uma “guerra fiscal” entre empresas virtuais de diferentes regiões do país. Alguns estados com menor quantidade de lojas online, em especial no Norte e no Nordeste, reclamaram que a arrecadação do ICMS caiu devido à concorrência das empresas virtuais de outros estados, e o quadro vem se agravando com o aumento no número de novas empresas de e-commerce nos últimos anos.

Essa partilha no recolhimento do ICMS então tornaria a cobrança do imposto mais igualitária entre o estado que vende e o estado que consome, mas essa divisão é bastante complexa e as empresas vendedoras estavam enfrentando dificuldades nesses cálculos.

De acordo com dados do Sebrae e do IBGE, o país tem pelo menos 10,4 milhões de micros e pequenas empresas, que produzem 27% do PIB nacional. 93% dessas empresas são optantes do Simples e 80% das PMEs do setor do comércio atuam também no comércio eletrônico.

A suspensão da eficácia da cláusula 9 do Convênio 93 vale até o fim do julgamento, e a ação ainda vai para julgamento em plenário do STF.

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